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sexta-feira, 14 de julho de 2017

Tribunal de Contas do Paraná, por unanimidade, decidiu que não há irregularidades na licitação das Funerárias do Município de Pato Branco

No último dia 06 deste mês, o Tribunal de Contas do Paraná, julgou improcedente a Representação da Lei 8.666/93, promovida pela Funerária Picolo Ltda-ME que levantava supostas ilegalidades na Concorrência 01/2017, referente à prestação e exploração do serviço público funerário do Município de Pato Branco para 03 empresas.


No Ácordão nº 3082/17 do Tribunal Pleno, foi decidido por unanimidade que o Município de Pato Branco atendeu as formalidades da Lei 8.987/95, que o estudo técnico para concessão para exploração dos serviços, contém as informações necessárias e dados suficientes, tanto é que permitiu que cinco empresas participassem da licitação. Afirmou ainda, que o critério de julgamento encontra previsão na lei 8.987/95.

O Tribunal ainda ressaltou que o estudo foi detalhado e fundamentado, e que o valor mínimo de outorga exigido foi definido com base em estudo técnico e econômico. Do mesmo modo, entendeu que não há irregularidade na exigência de garantia na Concorrência nº 01/2017. O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas, já havia se manifestado no mesmo sentido.

Com base nesta decisão, foi então determinado o encerramento do processo, após o trânsito em julgado da decisão, e encaminhado para arquivamento.

Como vai funcionar o novo serviço público funerário

No dia 12 de junho, o prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, assinou os contratos com as três empresas vencedoras do processo licitatório de concessão para prestação e exploração de serviço público funerário no município. Os extratos dos contratos formalizados com as empresas foram publicados em Diário Oficial no dia 13 de junho e, a partir desta data, a Comissão Técnica Fiscalizadora tem noventa dias para avaliar a infraestrutura apresentada pelas empresas, que deve atender as exigências previstas no edital. Apenas a partir desse parecer, o Município emitirá a ordem de serviço para início da execução dos serviços.

O prazo de vigência da concessão é de 10 anos, contados a partir da formalização dos contratos, sem prorrogação. O Município selecionou três empresas atendendo dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que prevê a concessão de uma empresa para cada 25 mil habitantes, o que também está previsto no Art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 4.726/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.981/2012.
Para o início da operação, as empresas deverão dispor de todos os recursos humanos, infraestrutura, capela mortuária, veículos, bens e demais equipamentos necessários para o cumprimento contratual, atendendo a todas as exigências estabelecidas no edital.

Entre as novidades previstas no novo modelo, está a Central de Óbitos, que será estruturada e instituída pelo Município a partir do valor da outorga do processo licitatório, que totalizou R$ 688.169,89. “A Prefeitura investirá este valor na estruturação e manutenção do local, que terá a função de prestar atendimento 24 horas para as famílias que necessitem de serviços funerários, dispondo de funcionários em regime de plantão para atender e prestar os devidos encaminhamentos”, explica o secretário municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, lembrando que a central funcionará inclusive nos feriados e finais de semana.

Outra novidade é que, no caso de famílias de baixa renda, as empresas deverão fornecer os caixões e urnas mortuárias, montar os velórios e dispor de transporte e cortejo fúnebre, o que antes era feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Destaque também para os valores cobrados pelas empresas, que serão tabelados, o que garantirá que as três concessionárias trabalhem com valores padronizados, não havendo valores em desconformidade com a tarifa fixada no decreto municipal nº 8.075/2016, que alterou o anexo I do decreto municipal nº 8.064/2016, conforme disposição do artigo 1º, §2º da Lei 3.981/2012.

Texto e foto: Assessoria

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