Ads 468x60px

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Com o Refis, pato-branquenses podem negociar dívidas até 28 de setembro

Em Pato Branco, os contribuintes que possuem pendências tributárias com o Município podem negociar seus débitos pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal 2017. As negociações devem ser realizadas até 28 de setembro, no Setor de Tributação, andar térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30. O Refis 2017 foi instituído pela lei municipal 4.984, de 11 de julho de 2017.


Quem aderir ao Refis terá descontos nos valores das multas e dos juros. Assim, os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) poderão regularizar créditos tributários municipais gerados até 31 de dezembro de 2016. O contribuinte poderá optar em pagar a dívida à vista ou parcelar os valores integralmente, em até 72 vezes, o que refletirá no valor final do desconto de juros e multas decorrentes da inadimplência.

A redução dos valores correspondentes a juros e multas poderá chegar a 100%, se o pagamento do débito for à vista. Em 12 parcelas, o desconto será de 90%; em 24 parcelas, a redução será de 80%; em 36 vezes, 70%; em 48 parcelas, o desconto será de 60%; em 60 parcelas, 50%; e, por fim, quem optar por parcelar a dívida em 72 vezes, terá 40% de desconto nos valores das multas e dos juros.

Contudo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a duas (02) Unidades Fiscais do Município (UFM) para pessoa física, o que equivale a R$ 74,82 e menor de cinco (05) UFM para pessoa jurídica, ou seja, R$ 187,05.

“Ao oferecer condições para que a população e empresas regularizem a situação fiscal, colocando as contas em dia e contribuindo para que novos recursos façam parte do orçamento municipal, o Município pode planejar e investir ainda mais em serviços para a população”, destaca o secretário municipal de Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani.

Como aderir
Para aderir ao Refis Municipal 2017, o contribuinte deve comparecer, até 28 de setembro, no Setor de Tributação da Prefeitura de Pato Branco, apresentando documento de identificação pessoal com fotoe comprovante de residência.

No caso de pessoa jurídica, além dos documentos pessoais do sócio, é preciso apresentar cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa.

Em caso de dívidas ajuizadas, o contribuinte deve apresentar também, comprovante de pagamento das custas municipais, judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Mais informações podem ser obtidas pelo 3220-1526.

Texto e foto: Assessoria

0 comentários:

Postar um comentário

 
© VEJA PATO BRANCO - O Site Da Nossa Terra - 2013. Todos os direitos reservados.
Criado por: Rede Tech Informática.

Exibir mapa ampliado