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terça-feira, 20 de junho de 2017

Projeto veta utilização de radar móvel em Pato Branco

Os vereadores Marco Pozza (PSD) e Rodrigo Correia (PSC) protocolaram na última segunda-feira (19), o projeto de lei que proíbe a instalação, bem como o uso de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município. Subscreveram o projeto, os vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD), Moacir Dalchiavan (PP), Januario Koslinski (PSDB), Joecir Bernardi (SD) e Carlinho Polazzo (Pros).


O projeto foi lido na sessão deliberativa e segue para a assessoria jurídica. Em recebendo parecer favorável, o projeto dos radares vai ser analisado pelas comissões de Justiça e Redação, Políticas Públicas e de Orçamento e Finanças.

Pozza fez questão de frisar que “o projeto está dentro dos parâmetros legais”, inclusive, citou normas constantes no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o artigo 24, paragráfo II. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. “A norma está clara, o Legislativo tem por obrigação defender os interesses da sociedade”, afirmou o vereador, lembrando que, de forma alguma protocolaria um projeto inconstitucional. (assessoria)

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