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sábado, 25 de março de 2017

Projeto de Lei que disciplina a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas está em tramitação

Lido na sessão da última quarta-feira, 22, o Projeto de Lei 27/2017, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, está em tramitação na Câmara Municipal de Pato Branco. Agora, o Projeto será encaminhado para a assessoria jurídica do Legislativo que dará seu parecer sob o aspecto da legalidade e da constitucionalidade.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Carlinho Antonio Polazzo, após o parecer jurídico o Projeto será encaminhado para as três comissões permanentes (Redação, Políticas Públicas, Orçamentos e Finanças) do Legislativo que vão dar seus pareceres. Após isso, o Projeto segue para deliberação em plenário para duas votações.

“As comissões terão o tempo regimental de 10 dias cada uma para explanar seus pareceres. Se tiver algum pedido de informação ou diligência por parte dessas comissões, o prazo na respectiva comissão fica suspenso até que a providencia solicitada seja atendida”, explica Polazzo ressaltando que o Legislativo tem feito sua parte a respeito de um assunto que há mais de 10 anos vem sendo discutido.

Segundo ele, mais do que propor leis é preciso que as entidades estejam unidas também para a fiscalização. “Não adianta ter um monte de leis e não serem cumpridas por quem tem o dever de fiscalizar de forma efetiva. É preciso que cada entidade desenvolva seu papel legal para que esse problema que vem sendo constatado possa ser solucionado”.

O Projeto de Lei estabelece ainda que a realização de eventos em locais públicos só poderá acontecer com prévia autorização do Poder Público, contendo, por exemplo, a identificação do órgão ou entidade que autorizou o evento e também do autorizado, responsável pela organização do mesmo.

Pelo Projeto, o não cumprimento da Lei prevê multa de 20 UFM (Unidades Fiscal do Município), o que dá aproximadamente R$ 700,00. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.

Autor: Rodrigo Ribas Bortot

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