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terça-feira, 21 de março de 2017

Empreendedores dos food trucks pleiteiam regulamentação de legislação sancionada em 2016

Aprovado pelos vereadores em setembro de 2016, o projeto de lei, de autoria do vereador Raffael Cantu, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares em vias e áreas públicas e comida de rua, ainda gera polêmica e impede o trabalho dos empreendedores.

Transformado em lei municipal no dia 21 de setembro, quando foi sancionado pelo prefeito em exercício Ivo Povo, a lei aguarda regulamentação do Poder Executivo. Conforme prevê a lei, o chefe o Executivo {prefeito} deveria regulamentar a legislação, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação.
Na sessão de segunda-feira, dia 20, o vereador Gilson Feitosa (PT) relatou a dificuldade que os empreendedores estão enfrentando por conta da ausência de regulamentação. Um casal de jovens, por exemplo, adquiriu e equipou um veiculo para comercialização de alimentos, mas, o casal, foi impedido de trabalhar. O casal protocolou pedido junto à prefeitura para obter autorização, o alvará, no dia 24 de janeiro de 2017, porém, registra o vereador, não obtiveram resposta.

A fiscalização da prefeitura {Município} procedeu à abordagem e impediu que o casal trabalhasse. Ocorre que, sem a regulamentação da lei, a emissão de alvarás está suspensa. O mesmo casal, em pouco mais de 24 horas, obteve o alvará no vizinho município de Mangueirinha, onde também atua com o food trucks.

Depois da fala do vereador Gilson, outros vereadores se manifestaram, por exemplo, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), que defendeu a regulamentação da lei. “As pessoas só querem trabalhar, se a pessoa está vendendo picolé, ela está ganhando para o seu sustento”, pontua o vereador, assegurando que os empreendedores dos food trucks têm o seu apoio.

Regras

O projeto que retira da informalidade os empreendedores foi aprovado com emendas, à maioria objetiva a preservação da qualidade dos alimentos, licença para o exercício da atividade em vias públicas. Também não é permitida a comercialização de alimentos por food trucks em logradouros públicos abrangidos pelas faixas do Estacionamento Regulamentado (Estar), no período de funcionamento do sistema.

As instalações e serviços relacionados à manipulação de alimentos deverá possuir profissional responsável e devidamente habilitado mediante certificação de curso de Boas Práticas e Manipulação de Alimentos. A comercialização deverá respeitar a distância de 150 metros de estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades do ramo com restaurantes, lanchonetes, bares e outros.

Autor: Ubiracy Jose Tesseroli

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