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segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Procuradora da República determina instauração de inquérito para apurar denúncia de vereadores

A representação assinada pelos vereadores Gilson Feitosa (PT) e Raffael Cantu (PC do B) encaminhada à Procuradoria Geral da República em Pato Branco, que apresenta detalhes de possíveis irregularidades em obras de pavimentação asfáltica, foi aceita pela Procuradora da República, Carolina Rachel Costa Ferreira Tavares, em despacho assinado no dia 29 de setembro.

A procuradora disse que “em que pese à vistoria dos membros da Casa de Leis não possuir a força de uma perícia, ela apresenta-se como minimamente convincente, chamando atenção os fatos de as patologias se apresentarem em grande número e estarem visíveis a olhos leigos, soando até como ironia os próprios buracos (prematuramente despontados)”.

De acordo com o vereador Cantu, os recursos para a execução de obras de pavimentação foram obtidos mediante convênios junto ao Ministério das Cidades e por intermédio da Caixa Econômica Federal. O convênio número 769260/2012 permitiu a celebração de contrato, explica o vereador, no valor global de R$ 3.997.383,59, prorrogado pela atual administração por várias vezes, o último aditamento se processou em 29 de novembro de 2013 e o convênio número 770135/2012, no valor de R$ 551.9913,92, visando pavimentação de ruas e calçamento de passeio, foi celebrado em 13 de julho de 2013.
“A nossa posição é, justamente, mostrar a importância da fiscalização, da presença do Poder Legislativo”, disse o vereador, bem como a importância de se acompanhar o andamento das obras públicas, pois estamos lidando com o dinheiro do povo. O primeiro contrato contemplou diversas ruas, entre elas, Avenida Tupi, ruas Benjamin Borges dos Santos, Luiz César Amadori, Luiz Detoni, Irineu Parzianelo e Rua Pioneiro Alberto Braun.
Pelo que constataram a especificação da espessura para a pavimentação, aparentemente, não confere com a espessura determinada em contrato, ou seja, pavimentação com pedras irregulares três centímetros e para concreto asfáltico usinado quente dois centímetros, totalizando cinco centímetros.
Após vistoria e com fotos nos locais recentemente asfaltados, eles {Gilson e Cantu} registraram vários vícios prematuros de construção, rachaduras, buracos, ondulações, má qualidade de materiais, inexecução do objetivo, por exemplo, na rua Alexandre de Gusmão, não foram executados passeio com lajotas e plantio de gramas e a espessura da camada asfáltica em flagrante descompasso com a que foi prevista em contrato.
Assim, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria de República, requisita do Município informações referentes aos contratos, por exemplo, como foi realizado o acompanhamento das obras, ou seja, quais procedimentos foram adotados e quem realizou, visando a certificar-se de que foram construídas e entregues conforme padrões da Abnt.
O MPF pede cópias das medições e dos termos de entrega definitivos e como foi realizada a medição da espessura da camada asfáltica para aferir-se se está dentro do que foi previsto, e se foram confeccionados relatórios/testes de comprovação de qualidade e densidade e, ainda, as construtoras serão acionadas para corrigir as diversas patologias e inexecuções contratuais apontadas no documento e com fotos. Na conclusão do despacho, a Procuradora da República, determina que, se extraia cópia do procedimento, se instaure Notícia de Fato na área criminal e instauração de inquérito policial federal, conforme despacho oferecido em separado.
Texto: Ubiracy Jose Tesseroli
Fotos: Assessoria

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