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segunda-feira, 18 de julho de 2016

Legislativo disponibiliza em seu site projeto do Regime Próprio e Previdência Social do Município

Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 02/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, criando a Patoprev, autarquia municipal com a finalidade de garantir o pagamento de benefícios aos servidores públicos municipais.
O Executivo justifica que os servidores públicos estatutários têm direito a regime de previdência social de caráter contributivo e solidário, denominado Regime Próprio da Previdência (RPPS), mediante contribuição, do ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

O presidente do Legislativo, Geraldo Edel de Oliveira, Ito Oliveira (PV), explicou que o projeto está tramitando na Casa, porém, ressalta o presidente, não existe uma data fixada para ser levado à votação. A matéria precisa ser analisada pela Assessoria Jurídica e pelas comissões competentes, ou seja, as comissões técnicas e ampla discussão com os interessados.
Para fomentar o conhecimento do conteúdo por parte dos servidores, observa Ito, o projeto está disponível no site do Legislativo, no link “Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais”.
Entenda
Os servidores contribuirão com 11% e o Município com 18% sobre o total da remuneração paga. Destes 2% serão a título de taxa de administração, que servirá para o custeio operação da Patoprev.
O RPPS, segundo o projeto, visa dar cobertura às aposentadorias, pensões e auxílios (maternidade, salário família, reclusão, doença e acidente de serviço), tanto para o servidor como para o seu dependente, em virtude da sucessão de fatos especiais expressamente determinados, com o fim de assegurar-lhes amparo, apoio e retribuição pecuniária.
Para a organização da Patoprev está prevista uma estrutura formada por um Conselho Administrativo, Fiscal, Diretoria Administrativa. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor de Benefícios e o Comitê de Investimentos.
A aposentadoria por idade, por exemplo, o segurado fará jus, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício público
Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo que se dará a aposentadoria
Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se for mulher.
Texto: Ubiracy José Tesseroli
Foto: Assessoria

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